As equipes cumpriram 21 mandados de prisão no Rio de Janeiro e em outros estados, entre eles, São Paulo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Maranhão.

Investigações feitas pela Delegacia de Repressão a Entorpecentes da Capital (DRE-CAP) indicam a existência de uma estrutura criminosa responsável por ocultar e lavar recursos ilícitos oriundos do tráfico de drogas. A polícia apurou movimentação financeira acima de R$ 435 milhões.

O esquema financeiro foi identificado a partir de relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), análises bancárias, quebra de sigilos fiscal, telefônico e telemático. Cruzamentos de dados financeiros e patrimoniais também realizados ao longo da investigação.

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Rabicó

O traficante Antônio Ilário Ferreira, conhecido como Rabicó, principal alvo da operação, comanda o tráfico de drogas no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo, região metropolitana do Rio. Rabicó é uma das principais lideranças do Comando Vermelho.

Ele não foi localizado pelas forças de segurança do Estado, mas a mulher dele, Raquel Nunes dos Santos Mendonça, foi presa e encaminhada para um presídio do estado.

A ação é resultado de investigação da DRE-CAP, que identificou a estrutura criminosa com atuação dentro e fora do estado, voltada à lavagem de dinheiro da facção criminosa.

A denúncia foi apresentada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público estadual e os mandados de prisão e de busca e apreensão foram expedidos pela 1ª Vara Criminal Especializada em Combate ao Crime Organizado.

Empresas de fachada

As investigações conseguiram identificar conversas entre Rabicó e um homem apontado como operador financeiro da facção. Segundo a polícia, ele seria responsável por gerenciar os valores obtidos pela facção por meio de empresas de fachada, como ferros-velhos, depósitos em dinheiro em contas bancárias e emissão de notas fiscais falsas.

Empresas ligadas aos setores de reciclagem e comércio de sucatas realizaram transferências para contas vinculadas ao investigado e a empresas controladas por ele, informou a polícia.

Durante o monitoramento, equipes da DRE também localizaram áreas utilizadas para a queima de fios e cabos de cobre furtados das concessionárias de serviços públicos e estabelecimentos relacionados ao operador financeiro.

Além dos filhos biológicos, poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima. A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Documentação

O solicitante da pensão especial deve apresentar o documento pessoal de identificação oficial com foto da criança ou do adolescente ou, na impossibilidade deste, a certidão de nascimento.

Para os filhos menores de idade nesta situação deve ser apresentado um dos seguintes documentos que relacionem o fato a um feminicídio: 

• auto de prisão em flagrante; 
• denúncia, conclusão do inquérito policial; ou decisão judicial.

Se a pensão for devida a um dependente da mulher vítima de feminicídio, deverá ser apresentado o termo de guarda ou de tutela provisória ou definitiva.

Requerimento

O requerimento da pensão especial deve ser feito pelo representante legal dos filhos e dependentes da vítima do crime. Porém, é vedado que as crianças e adolescentes sejam representadas pelo autor, coautor ou participante do crime de feminicídio tanto para requerer quanto para administrar o benefício mensal.

O pagamento da pensão especial será devido a partir da data do requerimento. Portanto, não tem efeito financeiro retroativo à data de morte da vítima.

As ações foram desenvolvidas em cumprimento a denúncias encaminhadas por populares e pelo Ministério Público, relacionadas à poluição sonora, funcionamento irregular de estabelecimentos e ausência de licenciamento ambiental e sanitário.

As fiscalizações abrangeram estabelecimentos localizados nos bairros Olaria, Arigolândia, Eldorado e Nova Esperança II, onde foram constatadas diversas irregularidades ambientais e administrativas, entre elas utilização de equipamentos sonoros sem licenciamento ambiental, descumprimento de condicionantes ambientais, ausência de alvarás sanitários e funcionamento irregular de atividades potencialmente poluidoras.

Durante a operação, seis estabelecimentos foram autuados pela utilização irregular de equipamentos sonoros sem licenciamento ambiental válido. Além disso, dois estabelecimentos foram interditados pela Vigilância Sanitária em razão de irregularidades sanitárias e administrativas constatadas durante as fiscalizações. As equipes também realizaram apreensões de equipamentos sonoros utilizados nas infrações e promoveram o embargo de atividades irregulares nos locais fiscalizados.

A Operação Brasil Contra o Crime Organizado é uma estratégia nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, integrando forças de segurança e órgãos ambientais no enfrentamento aos crimes ambientais, organizações criminosas e atividades ilícitas que afetam a ordem pública e o meio ambiente.

As ações reforçam o compromisso das instituições envolvidas com a preservação ambiental, proteção da saúde pública, garantia do sossego da coletividade e fortalecimento da fiscalização ambiental urbana em Rondônia.

“[A proposta] passar na Câmara como passou, com uma votação praticamente unânime [é sinal de que], com certeza, vamos conseguir passar no Senado”, avaliou Azevedo ao se referir, nas redes sociais, ao resultado da votação em dois turnos realizada nesta quinta-feira (28).

No segundo turno, a PEC recebeu 461 votos favoráveis e apenas 19 contrários. Apresentado pelo relator, Leo Prates (Republicanos-BA), o texto estabelece a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem perda salarial. A proposta ainda garante duas folgas semanais, sendo uma preferencialmente aos domingos. O texto agora vai ser analisado pelo Senado.

>> Saiba como votaram os deputados na PEC que acaba com a escala 6x1

Azevedo incentivou seus seguidores a continuarem pressionando a classe política, e principalmente os senadores, a aprovarem a proposta. E afirmou que entidades sindicais e movimentos sociais vão pressionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a agilizar o debate do tema na Casa.

“Vamos com tudo para cima do Alcolumbre. Não adianta quem quer que seja acreditar que vai conseguir enterrar nossa vitória na Câmara. Não vai!”, afirmou o vereador, manifestando confiança. “Tenho certeza de que esta vitória, esta luta, vai abrir portas para outras conquistas”.

Nascido em Tocantins, Rick Azevedo, de 32 anos, mudou-se para a capital fluminense há mais de uma década em busca de melhores condições de vida.  

Trabalhou como auxiliar de serviços gerais, vendedor e frentista, mas foi como balconista de farmácia que sua vida deu uma guinada. Em setembro de 2023, Azevedo tornou-se nacionalmente conhecido após gravar um vídeo no qual desabafava sobre as consequências pessoais de um cenário comum à maioria dos trabalhadores brasileiros: jornadas longas e irregulares; baixos salários e falta de tempo para o lazer e o descanso.

“É uma escravidão moderna. Moderna não, ultrapassada”, argumentou o então balconista no vídeo, que viralizou e pautou intensos debates públicos sobre jornadas de trabalho, distribuição equitativa dos resultados obtidos com os avanços tecnológicos, a importância do tempo para o autocuidado e outros aspectos associados ao mundo laboral.

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Movimento Vida Além do Trabalho

Do debate, surgiu o movimento Vida Além do Trabalho (VAT), que recolheu mais de 3 milhões de assinaturas de apoio ao fim da escala 6x1. A ideia foi rapidamente encampada por políticos do campo progressista, como a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP), e pelo governo federal.

Em abril de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, com urgência, o projeto de lei para reduzir o limite da jornada de trabalho para 40 horas semanais, sem perdas salariais.

Com a popularidade, em 2024, Azevedo elegeu-se vereador na cidade do Rio de Janeiro. Obteve 29.364 votos, tendo sido o candidato mais bem votado de seu partido.  

"Em 2023, me perguntei [no vídeo] quando a classe trabalhadora iria revolucionar esse país. Três anos depois, aqui estamos. Através de muita luta [...] conquistamos na Câmara a aprovação do maior direito trabalhista desde 1988", escreveu Azevedo, ontem, em suas redes sociais, pouco após a Câmara aprovar a PEC. 

A ação ocorreu após denúncias informarem que o indivíduo estaria armado com uma foice e intimidando moradores da região. Durante o atendimento da ocorrência, vítimas relataram ameaças graves e comportamento agressivo recorrente por parte do suspeito, causando medo e insegurança na comunidade.

Outro morador também procurou a guarnição e informou ter sido perseguido pelo suspeito, que estaria armado com um facão.

Diante da gravidade dos fatos, os policiais realizaram diligências e localizaram o homem, efetuando sua prisão. O suspeito foi encaminhado à Delegacia Regional de Polícia Civil, onde permaneceu à disposição da Justiça.

A rápida atuação da Polícia Militar foi fundamental para interromper as ameaças, garantir a segurança das vítimas e preservar a ordem pública na comunidade.

Fonte: Seção de Comunicação do 6º BPM

O julgamento foi suspenso no dia 1° de outubro do ano passado, quando foram ouvidas as sustentações das partes envolvidas no julgamento. Ainda não foram proferidos votos dos ministros sobre a questão.

Serão julgadas duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber.

As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp

A decisão que será tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em todo o país à espera do posicionamento do plenário sobre a questão. 

As plataformas sustentaram no Supremo que atuam como empresas de tecnologia e realizam a "intermediação tecnológica" entre passageiros e motoristas, que são responsáveis pelas corridas.

Por outro lado, os representantes dos motoristas de aplicativos e entregadores afirmam que as categorias fazem parte de um grupo de “trabalhadores sem direitos”. Também foi citada a precarização da atividade.

As novas regras reforçam a regulamentação do setor iniciada no ano passado. Agora, as empresas terão de apresentar um relatório de “asseguração razoável” elaborado por auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Na prática, o documento funcionará como uma avaliação técnica externa sobre os mecanismos usados pelas plataformas para prevenir crimes financeiros, especialmente lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

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Como funcionará

Segundo o BC, a auditoria deverá verificar se as empresas possuem controles adequados para identificar operações suspeitas, monitorar transações e cumprir as regras de prevenção a ilícitos previstas na legislação brasileira.

A autoridade monetária afirma que a medida busca aumentar a segurança dos processos de autorização e alinhar o Brasil aos padrões internacionais de fiscalização do mercado de criptoativos.

O BC também avalia que a participação de auditorias independentes aumenta a transparência e a confiabilidade das informações prestadas pelas empresas do setor.

Regulação ampliada

A exigência faz parte de um pacote maior de regulamentação das plataformas de criptoativos no país.

Em novembro do ano passado, o Banco Central publicou as primeiras regras para o funcionamento do mercado de ativos virtuais no Brasil. As normas formalizaram a criação das SPSAV e estabeleceram critérios para funcionamento, governança, combate à lavagem de dinheiro e atuação no mercado de câmbio.

Na época, o BC afirmou que o objetivo era equilibrar inovação e segurança, reduzindo espaço para fraudes e golpes financeiros.

Sigilo bancário

Em fevereiro deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou as exigências para o setor, ao determinar que as plataformas de cripto passassem a seguir regras semelhantes às das instituições financeiras tradicionais.

Com isso, as empresas ficaram obrigadas a manter sigilo" target="_blank"> sobre dados e operações de clientes, seguindo a Lei Complementar 105, que trata do sigilo bancário.

As medidas também obrigaram as plataformas a comunicar operações suspeitas às autoridades e estabeleceram novas regras contábeis para ativos virtuais.

O que são SPSAV

As SPSAV são empresas autorizadas a prestar serviços relacionados a ativos virtuais, como intermediação, custódia e negociação de criptomoedas e tokens.

A criação da categoria foi prevista pela Lei 14.478, de 2022, conhecida como marco legal dos criptoativos. Em 2023, decreto federal definiu o Banco Central como responsável pela regulação do setor no país.

As medidas entram em vigor na próxima segunda-feira (1º) e fazem parte da reação das autoridades financeiras à crise envolvendo o Banco Master, instituição investigada por suspeitas de fraudes financeiras e que acumulou problemas de liquidez após crescer rapidamente oferecendo aplicações com rendimentos acima da média do mercado.

Em resolução editada nesta sexta-feira, o BC detalhou como funcionarão os mecanismos criados pelo CMN para impedir que bancos usem a garantia do FGC para atrair investidores enquanto assumem riscos considerados excessivos.

Ativo de referência

A principal novidade é a regulamentação do chamado “Ativo de Referência”, indicador criado para medir a qualidade, a liquidez e a diversificação dos ativos mantidos pelos bancos.

O objetivo é verificar se a instituição tem patrimônio seguro suficiente para sustentar o volume de recursos captados com cobertura do FGC.

Pelas novas regras, quando o valor das captações garantidas pelo fundo superar determinados parâmetros de segurança definidos pelo BC, o banco será obrigado a destinar parte desses recursos para títulos públicos federais, considerados ativos de baixo risco.

Na prática, isso cria uma trava para impedir que instituições utilizem dinheiro protegido pelo FGC para sustentar estratégias de crescimento excessivamente arriscadas.

Exigências

O Banco Central também alterou a forma de cálculo do patrimônio líquido ajustado das instituições financeiras, incluindo mecanismos adicionais de proteção usados pelos bancos para absorver prejuízos em momentos de crise.

Outra mudança envolve a transparência das operações cobertas pelo FGC. A partir de novembro, os bancos associados ao fundo passarão a receber informações mais detalhadas sobre investidores e aplicações protegidas pela garantia.

Segundo o BC, as alterações aumentam a consistência das regras prudenciais, melhoram a qualidade das informações disponíveis e reforçam a capacidade das instituições financeiras de enfrentar situações de estresse.

Risco ao sistema

As medidas também buscam combater o chamado “risco moral”, situação em que uma instituição financeira assume riscos maiores justamente porque sabe que existe uma rede de proteção caso algo dê errado.

Na avaliação do BC, alguns bancos passaram a depender excessivamente da garantia do FGC para captar dinheiro no mercado sem manter ativos suficientemente seguros para honrar seus compromissos.

Com a regulamentação publicada nesta sexta-feira, o Banco Central tenta aproximar o nível de proteção oferecido pelo fundo da real capacidade financeira de cada instituição.

Caso Master

O Banco Master tornou-se o principal exemplo dessa preocupação.

A instituição financeira cresceu rapidamente oferecendo rentabilidades elevadas em produtos financeiros cobertos pelo FGC. Ao mesmo tempo, mantinha parte relevante dos recursos aplicados em ativos considerados mais arriscados e de baixa liquidez, ou seja, difíceis de transformar rapidamente em dinheiro.

Com o agravamento da crise do banco, o caso passou a preocupar o mercado e as autoridades monetárias, principalmente pelo impacto potencial sobre o próprio FGC.

Entenda o FGC

O Fundo Garantidor de Créditos funciona como uma espécie de seguro privado do sistema financeiro. Mantido pelos próprios bancos, ele protege investidores em caso de quebra de instituições financeiras.

A garantia ajuda a dar segurança ao sistema bancário, mas o Banco Central avalia que algumas instituições passaram a usar essa proteção como ferramenta para captar recursos de forma agressiva.

Atualmente, a cobertura é de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição financeira, limitada a R$ 1 milhão por correntista a cada quatro anos. 

O FGC cobre, até esses valores, depósitos em contas-correntes e poupança e aplicações como Certificados de Depósitos Bancários (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito ao Agronegócio (LCA).

Segundo Lula, a rejeição de sua indicação anterior ocorreu por motivos políticos e não por falta de qualificação técnica. O presidente classificou Messias é “um dos melhores advogados do país” e não tem qualquer impedimento jurídico ou histórico que comprometa a sua atuação.

“Ele foi derrotado por uma questão simplesmente política”, ressaltou, em meio a críticas sobre a possibilidade de indicações serem barradas sem justificativa técnica clara.

O presidente lembrou que o Senado tem prerrogativa de rejeitar nomes, desde que apresente critérios objetivos. “Sou eu que indico. O Senado pode derrotar alguém se ele não tiver competência jurídica. O que não pode é simplesmente derrotar por derrotar”, argumentou.

“Portanto, eu vou indicar o Messias outra vez”, afirmou.

Relação com o Congresso

Lula reforçou a importância do diálogo político para garantir a aprovação de pautas no Legislativo. O presidente disse que mantém conversas com parlamentares de diferentes partidos, independentemente de alinhamento ideológico.

“Eu preciso dos amigos, dos meio-amigos e dos inimigos quando o projeto é de interesse brasileiro”, disse.

A declaração foi feita durante agenda em Sergipe, onde o presidente visitou a Fafen-SE, em Pedra Branca, no município de Laranjeiras. A unidade teve retomada das operações anunciada pelo governo federal, dentro de um plano de reativação do setor de fertilizantes e investimentos da Petrobras no estado.

Rejeição

Pela primeira em mais de 130 anos, o Senado rejeitou o nome de um indicado a vaga de ministro do STF. Para que a indicação de Messias fosse aprovada eram necessários pelo menos 41 votos dos 81 senadores. O resultado final foram 42 votos contrários e 34 favoráveis.

O prazo vale também para os candidatos pedirem atendimento especializado ou tratamento por nome social.

A inscrição no Enem 2026 é automática para os que estão terminando o ensino médio em escolas públicas. Nesse caso, o estudante precisará apenas confirmar a participação no sistema de inscrição, escolher a opção de prova de língua estrangeira (inglês ou espanhol) e indicar, se for o caso, a necessidade de recursos de acessibilidade ou se quer ser tratado pelo nome social. 

De acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), os alunos que tiveram aprovado o pedido de isenção da taxa de inscrição também precisam confirmar a participação no exame na Página do Participante.

Taxa de inscrição

Após a inscrição, o sistema do Enem vai gerar a GRU Cobrança no valor de R$ 85. O pagamento da taxa deve ser feito entre 25 de maio e 10 de junho.

A opções de pagamento são via Pix, cartão de crédito, débito ou boleto. A quitação poderá ser feita em qualquer banco, casa lotérica ou aplicativos bancários. A inscrição só será confirmada após o processamento do pagamento da taxa de inscrição.

Mais locais de provas

A aplicação das provas do Enem está agendada para os domingos 8 e 15 de novembro. Nesta edição, o Inep quer ampliar o número de locais de aplicação do exame para cerca de 10 mil, em todo o país.

De acordo com estimativas do Inep, aproximadamente 80% dos estudantes da rede pública devem fazer as provas dos dois dias do Enem na própria escola em que estudam. A medida tem o objetivo de facilitar o acesso ao exame e reduzir deslocamentos.

Ensino superior

O Exame Nacional do Ensino Médio avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica e é considerado a principal forma de entrada na educação superior no Brasil, por meio de programas federais como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), Programa Universidade para Todos (Prouni) e Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). 

As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados das provas para selecionar os estudantes.

Desde a edição de 2025, o Enem voltou a certificar a conclusão dessa etapa de ensino para os candidatos com 18 anos de idade completos e que também alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento nas provas e na redação.

Os resultados individuais do exame também podem ser aproveitados em processos seletivos de instituições portuguesas que tenham convênio com o Inep. Os acordos garantem acesso facilitado às notas dos estudantes brasileiros interessados em cursar a educação superior em Portugal.

Planos individuais são os contratados pelas próprias pessoas e dependentes diretamente com as operadoras, diferentemente dos empresariais e coletivos, que dependem de pessoas jurídicas.

O país tem cerca de 7,7 milhões de clientes de planos individuais, o que representa 14,5% dos 52,9 milhões de consumidores de planos de saúde.

O reajuste máximo de 5,11% é o menor autorizado pela ANS desde o ano 2000 (5,42%), com exceção de 2021, ano de pandemia de covid-19. Na época, o reajuste foi negativo (-8,19%), isto é, os planos ficaram mais baratos.

A explicação é que o período de isolamento causou redução no uso de serviços de saúde não emergenciais, baixando os custos dos planos.

Veja os reajustes dos últimos anos:

2022: 15,5%

2023: 9,63%

2024: 6,91%

2025: 6,06%

2026: 5,11%

Data do reajuste

O reajuste vale para os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e a aplicação do aumento só pode ser feita no mês de aniversário do contrato ─ data de contratação.

A ANS explica que para os contratos com aniversário em maio e junho, a cobrança poderá começar em julho ou, no máximo em agosto, retroagindo até o mês de aniversário. 

Os cálculos para reajuste dos planos foram feitos pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos e validados pelo Ministério da Fazenda, antes de aprovado definitivamente pela Diretoria Colegiada da ANS. A decisão segue agora para publicação no Diário Oficial da União.

Forma de cálculo

A variação máxima de 5,11% fica acima da inflação acumulada dos últimos 12 meses. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), prévia da inflação oficial, mostra que até maio o aumento do custo de vida em um ano ficou em 4,64%.

A ANS justifica que a inflação do plano de saúde não é a mesma que a inflação geral. O cálculo do reajuste leva em conta a frequência de utilização dos serviços de saúde e a variação das despesas assistenciais dos planos. Dessa forma, uso maior ou menor dos serviços e custos de equipamentos e insumos médicos influenciam nas contas.

De acordo, com o diretor-presidente da ANS, Wadih Damous, “o objetivo é sempre buscar o equilíbrio, garantindo a sustentabilidade do setor e a capacidade de pagamento dos beneficiários”.

A metodologia da ANS considera dois índices: Índice de Valor das Despesas Assistenciais (IVDA) e a inflação oficial (IPCA).

O IVDA, que representa custos das operadoras, tem peso de 80%, restando ao IPCA peso de 20%. O IVDA leva em conta também ganhos de eficiência das operadoras e os aumentos cobrados de clientes que mudam de faixa etária.

Além do reajuste anual contratual, os planos de saúde, individuais ou empresariais, estão sujeitos também ao aumento por variação de faixa etária. Essa outra variação é aplicada no mês de aniversário do cliente, em idades pré-determinadas, por exemplo, 59 anos.

Planos empresariais e coletivos

Os planos empresariais e coletivos têm os reajustes anuais decididos por meio de livre negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora ou administradora do plano.

Um levantamento divulgado pela ANS no último dia 5 revelou que esses planos tiveram variação média de 9,9% nos dois primeiros meses de 2026, menor alta em cinco anos. 

Em viagem a Moscou, para encontro do Fórum Internacional de Segurança, o representante do governo brasileiro enfatizou que a cooperação internacional é bem-vinda para combater o crime organizado, desde que ocorra sem violar a soberania dos países.

“Crime organizado é um mal que tem que ser combatido. Cooperação internacional é bem-vinda, especialmente em temas como lavagem de dinheiro e contrabando de armas. Pretexto para intervenção é inaceitável", disse o assessor especial do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No discurso de abertura do Fórum Internacional, Amorim também abordou o tema da classificação de narcotraficantes em terroristas.

“O crime organizado deve ser combatido com a máxima energia e determinação. Equiparar o crime organizado ao terrorismo, no entanto, não ajuda. Compreender as motivações é essencial para a eficácia do combate a todos os tipos de crime”, disse o embaixador.

O governo brasileiro tem rejeitado a equiparação do narcotráfico com terrorismo por, entre outros motivos, ser usado como pretexto para intervenções externas. 

Especialistas em relações internacionais, terrorismo e segurança pública vêm alertando que classificar facções criminosas como terroristas expõe o Brasil à intervenção dos EUA. 

Histórico dos EUA na América Latina

Tanto o cerco a Cuba, quanto a invasão à Venezuela e sequestro do presidente Nicolas Maduro, em janeiro deste ano, são ações que os Estados Unidos (EUA) realizam usando como justificativa o combate ao terrorismo ou ao narcotráfico.

Maduro foi acusado de comandar uma suposta organização narcotraficante, dizendo que o país seria um “narco Estado”, classificação rejeitada por especialistas. 

Após a captura do chefe de Estado em Caracas, os EUA recuaram na associação de Maduro ao suposto Cartel de Los Soles, que especialistas questionam que seja uma facção criminosa.

Cuba é apontado pelos EUA como “país que apoia o terrorismo”, apesar da classificação ser rejeitada pela maior parte da comunidade internacional por falta de provas ou indícios. Porém, tal classificação é usada para justificar o bloqueio econômico e energético pelo qual passa a ilha de quase 11 milhões de habitantes, causando problemas sociais.  

Durante a capacitação, foram abordados temas ligados aos mecanismos de integridade previstos na legislação federal e estadual, incluindo prevenção à corrupção, gestão de conflitos de interesse, proteção de dados, controle interno e cultura organizacional. Os participantes também discutiram situações práticas relacionadas à conduta profissional, riscos institucionais e fortalecimento da cultura de integridade no serviço público militar.

A etapa integra as ações de implementação do PROIN na Polícia Militar de Rondônia e busca ampliar a participação dos setores estratégicos da corporação na construção do Plano de Integridade da PMRO, promovendo maior transparência, responsabilidade administrativa e compromisso com a ética no serviço prestado à sociedade.

Texto: Seção de Comunicação do 7º BPM / SGT Ezequias
Fonte e foto: Seção de Comunicação do 7º BPM / SGT Ezequias

As ações foram desencadeadas a partir de levantamentos estratégicos, monitoramento de alvos e compartilhamento de informações entre os setores de inteligência e divisões operacionais, possibilitando a localização e captura dos foragidos com eficiência e segurança. Entre os casos registrados, destaca-se o cumprimento de mandado de prisão em desfavor de um indivíduo localizado em área rural, ocasião em que também foi apreendida uma espingarda calibre 16 e 11 munições intactas durante buscas realizadas pelas equipes policiais.

A atuação conjunta entre o Núcleo de Inteligência do 7º BPM e as guarnições especializadas demonstrou integração, técnica e comprometimento das forças de segurança pública no enfrentamento ao crime organizado, reforçando a presença policial e a efetividade das operações desenvolvidas no estado de Rondônia.

Texto: Seção de Comunicação do 7º BPM / SGT Ezequias
Fonte e foto: Seção de Comunicação do 7º BPM / SGT Ezequias

Até o momento, votaram nesse sentido seis ministros dos 11 ministros: Gilmar Mendes, Alexandre de Morares, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O julgamento ocorre em sessão virtual até as 23h59 desta sexta-feira (29). 

O resultado fica confirmado se não houver pedido de vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico). 

O relator, ministro Gilmar Mendes, disse que o Supremo já derrubou lei do Espírito Santo sobre o mesmo assunto, e que deve manter o entendimento de que cabe somente à União propor leis sobre temas envolvendo gênero, identidade de gênero e orientação sexual nas escolas. 

Zanin e Fachin acompanharam Mendes, com a ressalva de que a decisão obrigue as escolas a “assegurar a adequação pedagógica e metodológica dos conteúdos e abordagens relacionados às temáticas de gênero, identidade e orientação sexual às diferentes etapas, níveis de ensino e estágios de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes”. 

Ainda não há maioria formada sobre se a decisão deve ou não trazer essa exigência às escolas. 

A ação direita de inconstitucionalidade (ADI) questionando a lei maranhense foi aberta por três entidades: Aliança Nacional LGBTI+, da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e do Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.